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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2008 - 09:54
Permitida penhora sobre frutos e rendimentos de cotas sociais inalienáveis
A 9ª Câmara Cível do TJRS reconheceu a possibilidade de penhora sobre os frutos e rendimentos de cotas sociais com cláusula de impenhorabilidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 02 de Janeiro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Dezembro de 2009 - 03:00
Execução por título extrajudicial. Bem de família.
Imóvel locado. Penhora.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2019 - 12:08
Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra
alegou que a penhora sobre o imóvel ofendeu o direito de família e o princípio da dignidade da pessoa humana.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 18 de Junho de 2012 - 14:05
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Dezembro de 2011 - 12:45
Processual civil. Execução fiscal.
Impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e proventos de aposentadoria.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 05 de Setembro de 2008 - 01:00
Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução e de terceiros. Penhora.
Cotas sociais de empresa gravadas com cláusula de impenhorabilidade. Possibilidade de penhora somente dos frutos e rendimentos.
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2019 - 11:42
STJ autoriza penhora de 15% do salário de devedor para quitar dívida de aluguel
Para 4ª Turma, natureza da dívida e alta renda do devedor autorizam o afastamento da regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2018 - 09:47
Penhora de imóvel de alto valor é desconstituída por se tratar de residência familiar
Para a Turma, o elevado valor do imóvel não afasta a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família prevista na Constituição da República.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2008 - 10:03
Valor excedente a 40 salários mínimos em conta poupança pode sofrer penhora.
O artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade das quantias
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Junho de 2023 - 11:51
Penhora de salários pode ocorrer para saldar dívidas? Entenda!
a regra de impenhorabilidade de salários vem sendo discutida desde 2018 pelo STJ.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 18:10
TST declara ilegalidade de penhora sobre remuneração de empregador
impenhorabilidade absoluta dos valores pagos a título de remuneração
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 21 de Setembro de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2023 - 12:16
CCJ aprova proposta que autoriza penhora do bem de família de locatário inadimplente
Medida busca evitar que gerador da dívida deixe de pagar locador com o argumento da impenhorabilidade do seu bem de família.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2019 - 09:25
Superior Tribunal de Justiça autoriza penhora parcial de salário em obrigação não alimentar
Segundo o ministro Marco Buzzi, as regras de impenhorabilidade podem ser superadas se a fração bloqueada não comprometer a subsistência do devedor.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2015 - 10:56
Tribunal Superior do Trabalho mantém penhora de bem de família por constatar fraudes à execução
em que é afastada a impenhorabilidade do bem de família
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2023 - 10:17
Terceira Turma reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas
devedores e reconhecer a impenhorabilidade dos valores em contas bancárias das pessoas naturais
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Novembro de 2009 - 03:00
Recurso Especial. Ação revisional. Impugnação ao cumprimento de sentença.
Penhora on line. Conta corrente.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2009 - 10:50
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2011 - 17:25
Câmara mantém decisão que indeferiu penhora de proventos de aposentadoria e de honorários
A exequente entendeu que a decisão ?na prática corresponde ao trancamento da execução? e que ?o crédito trabalhista também possui natureza alimentar, devendo ser resguardado?, e por isso recorreu